Nova lei estadual aumenta controle público sobre a atuação das OS’s

Uma lei já sancionada de autoria do deputado estadual Milton Rangel (DEM) vai aumentar a fiscalização sobre as Organizações Sociais (OS’s) que atuam na área de saúde em todo Estado. A partir de agora elas serão obrigadas a informar à secretaria de Estado de Saúde (SES), a cada dois meses, os valores dos medicamentos e serviços contratados. A Lei 7.571/17 já foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

As informações como custo por posto de trabalho, da mão de obra e das contratações, assim como valores unitário e total das compras de medicamentos deverão ser informadas nos relatórios. A SES deverá comparar estes valores informados pelas OS’s com os preços que a própria secretaria utiliza na gestão de hospitais e postos de saúde sob sua administração direta. A medida visa identificar eventuais desvios ou valores divergentes do mercado.

— Já vimos manchetes de casos de corrupção envolvendo as Organizações Sociais, cujos envolvidos ainda respondem por desvios feitos com o dinheiro da venda de medicamentos. Os remédios são comprados por valor superior ao de mercado e a diferença é utilizada para benefícios próprios, já que as OSs não têm fim lucrativo. Essa transparência vai possibilitar que a população cobre — explica Rangel (foto).

As informações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência do Governo do Estado, disponíveis à consulta de qualquer cidadão. Uma comissão nomeada pelo secretário e pelo Conselho Estadual de Saúde fiscalizará o cumprimento da Lei.

Esta matéria foi publicada antes na edição impressa do Tribuna Livre.

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