Projeto de Lei fortalece direitos de quem compra carros usados

Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Luiz Martins (PDT) (foto) pode dar aos consumidores que adquirem veículos usados, mais prazo para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já aprovou a proposta em segunda votação e agora a ideia segue para sanção do governador Luiz Pezão (PMDB).

O deputado Luiz Martins explica que a nova lei estabelece que o pagamento do imposto pelos novos proprietários de automóveis não precisa ser realizado de modo imediato, quando da transferência de propriedade. O projeto prevê ainda a possibilidade de parcelamento e adoção do mesmo calendário dos demais contribuintes.

— Não é justo que a pessoa que acaba de comprar um carro tenha que quitar à vista o IPVA. É uma regra que prejudica principalmente quem faz a compra no início do ano — explica Martins, que atendeu pedido de consumidores com a nova proposta de legislação.

O parlamentar fluminense nega que a lei seja uma isenção ou crie prejuízos para o Estado. A ideia é apenas ‘garantir o tratamento igualitário’, afirma ele.

De acordo com o texto da lei, o DETRAN do Rio não poderia mais impedir a realização da vistoria de transferência de novos proprietários que estão em dia com o pagamento do imposto do ano anterior. Com isso, quem adquire o bem em dezembro, por exemplo, poderia passar a marcar o procedimento para janeiro, quando começam a vencer as parcelas ou a cota única, sem necessidade de uma despesa extra. Além de poder pagar em parcelas, os proprietários teriam a data de vencimento escalonada de acordo com o final da placa do veículo. A medida não isenta qualquer motorista de quitar o IPVA e, portanto, não causa qualquer prejuízo à arrecadação estadual.

Hodômetro — Já está em vigor outra lei (7.345/2016), também de autoria do deputado Luiz Martins, que assegura outros direitos a quem compra um veículo usado. A medida obriga o DETRAN/RJ a averiguar o indicador do hodômetro (foto) e registrar a quilometragem após as vistorias anuais. O processo combate fraudes que prejudicam quem adquire veículos de segunda mão. Essa verificação e o registro também tornam-se obrigatórios nos atos de transferência.

Diante das queixas de consumidores que se sentem inseguros com relação à compra de um veículo usado e de denúncias da imprensa sobre a facilidade com que o hodômetro é falsificado, o parlamentar resolveu apresentar projeto de lei em 2011, só aprovado no ano passado. As vistorias veiculares já estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e adotadas no Estado. Apesar de os veículos saírem de fábrica com lacre de segurança no marcador de quilometragem, esse dispositivo é facilmente violado. Verificar a fraude é que é difícil para um leigo. Com a promulgação da lei, o próprio DETRAN-RJ passa a ser obrigado a fazer constar no Certificado de Registro Veicular (CRV) a quilometragem exibida no ato da transferência, dificultando adulterações que prejudicam os compradores.

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